Notícias
Advogados: fim da cláusula da barreira passa na CCJ da Câmara
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o parecer do relator Valtenir Pereira para o projeto de lei proposto pelo deputado Lincoln Portela, que altera o Estatuto da Advocacia. A mudança proposta suprime do § 2º do art. 63 da mesma a expressão “há mais de cinco anos, retirando assim a “cláusula de barreira”, e resguardando a igualdade entre os advogados inscritos na OAB, que passariam a poder candidatar-se nas eleições da Ordem independente de tempo de inscrição.
O presidente da OAB/SC, Paulo Borba, é favorável à alteração, que, segundo ele, pode garantir a efetiva e democrática participação de todos os advogados na totalidade do processo eleitoral nas seccionais.
FONTE: Assessoria de Comunicação da OAB/SC
Outras notícias
-
STF declara inconstitucionais dispositivos da lei de drogas que impedem pena alternativa
STF. Prescrição do crime de estelionato contra Previdência começa a contar a partir do 1º pagamento
TSE decide que Lei da Ficha Limpa aplica-se a quem renunciou ao mandato para evitar cassação
STF. Ministro mantém afastamento de titular de cartório catarinense