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- Nova súmula do STJ descarta prisão civil de depositário judicial infiel
- STJ pede autorização da Câmara Legislativa para processar Arruda
- Plenário do STF mantém prisão do governador do DF, José Roberto Arruda
- Transferir veículo com alienação fiduciária à revelia da financeira é ato clandestino
- STJ aumenta valor de honorários advocatícios de R$ 1,5 para R$ 15 mil
- Morosidade no julgamento da apelação leva STJ a conceder liberdade a condenado
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- É necessária a representação da vítima de violência doméstica para propositura de ação penal
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- Casal Nardoni quer afastar acusação de suposta alteração da cena do crime
- Acusado da morte de Dorothy Stang pede liberdade ao Supremo e tenta impedir novo júri popular
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- Estupro e atentado violento ao pudor contra mesma vítima em um mesmo contexto é crime único
- Ministro Marco Aurélio nega liminar em HC e mantém prisão do governador do DF
- TJSC diz que falta de citação não impede a pré-penhora por via eletrônica
- Governador do Distrito Federal pede HC no Supremo Tribunal Federal
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