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- Defesa de Álvaro Lins recorre ao STF para suspender ação penal
- Não incide IR sobre indenização por dano moral ou material de qualquer natureza
- Prova pericial produzida no âmbito administrativo não é suficiente para levar à procedência de ação
- STF - Ayres Britto nega liminar que permitiria a deputado de Santa Catarina concorrer a novo mandato
- STJ. Improbidade administrativa exige comprovação de má-fé
- TRF4 nega pedido de embargo da obra de restauração da Ponte Hercílio Luz
- Documentação apreendida em escritório de advocacia não serve de prova contra cliente
- STF. Ministro suspende condenação de traficante por falta de defesa prévia
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- STJ admite regime inicial aberto e restrição de direitos em crime de tráfico
- TSE responde consulta e Lei da Ficha Limpa será aplicada nas eleições de 2010
- Pais que não garantem sequer a vida dos filhos perdem poder de família
- Anuladas provas incluídas em inquérito do STJ que apura fraude em licitações públicas
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