A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o prazo decadencial para anular um negócio praticado de forma dolosa pelo mandatário é de quatro anos, contados da conclusão do ato. Com esse entendimento, o colegiado reconheceu que uma mulher ainda poderia pedir a anulação da venda de uma casa feita por pessoa […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quinta-feira (27), o julgamento da ação que discute se há omissão do Estado no enfrentamento às violações de direitos da população negra. A discussão se dá na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 973. Até o momento, há oito votos pelo reconhecimento de violações sistêmicas dos direitos da população […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento de que, no rito especial que visa apurar a prática de ato infracional, além da audiência de apresentação do adolescente prevista no artigo 184 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), deve ser aplicado subsidiariamente o artigo 400 do […]
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